Um dos legados indigestos que o ex-prefeito de Salvador, João
Henrique (PP), deixou para ACM Neto (DEM) foi uma dívida da ordem de R$
305 milhões, segundo o democrata. Em Lauro de Freitas, uma das missões
do novo prefeito Márcio Paiva (PP) é honrar o pagamento de R$ 1,3 milhão
com o setor publicitário, não realizado pela ex-gestora da cidade,
Moema Gramacho (PT).
“A Lei de Responsabilidade Fiscal faculta que o gestor deixe restos a
pagar”, afirma o advogado Carlos Augusto Medrado, especializado em
direito público e eleitoral. Ele alerta, entretanto que a legislação
também determina que o responsável pela dívida garanta a
“disponibilidade financeira, ou seja, dinheiro em caixa” para a quitação
pelo sucessor.
Questionado sobre a decisão do prefeito ACM Neto de suspender o
pagamento das dívidas, Medrado ponderou que “os novos gestores estão
fazendo uma auditagem para aferir a legitimidade das despesas porque
nenhum prefeito vai assumir graciosamente dívidas que ele não fez, sem
saber do que se trata”, disse o especialista, em entrevista ao Bahia
Notícias. Caso seja identificada alguma irregularidade ou falta de
autenticidade das despesas, esclarece Medrado, o gestor que herdou a
dívida pode acionar judicialmente seu antecessor, que pode responder por
“crime de responsabilidade ou improbidade administrativa”, detalha.
De acordo com o advogado, na hipótese de constatar irregulares entre
as pendências financeiras da gestão anterior, ACM Neto “pode” acionar o
Ministério Público ou o Tribunal de Contas dos Municípios, o que pode
ser feito por qualquer cidadão ou até por um vereador, informa.
“Dentre as penalidades para crime de responsabilidade tem a pena
privativa de liberdade”, esclarece o especialista, ao confirmar que a
prisão integra o rol de punições previstas na legislação para o caso de
condenação do gestor devedor.
Fonte: Bahia Notícias
